O deputado estadual, Mecias de Jesus, comentou na tarde desta quarta-feira, 14, a aprovação do Decreto Legislativo, ocorrida pela manhã no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR) que acatou o Relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou supostas irregularidades no sistema prisional do Estado.

Ele argumentou o descumprimento do regimento interno da Casa e também aos princípios constitucionais, o que poderia prever a nulidade de alguns atos, pela ausência de publicidade. E afirma que seu posicionamento não é pelo fato de fazer parte da base Governista, mas especialmente, porque por estar convicto de que tais atos são passíveis de nulidade.

E foi incisivo ao afirmar que não se pode aprovar algo sem publicidade, em algo que não se tem conhecimento. Ressaltou que a Comissão Parlamentar de Inquérito é formada por cinco deputados e nem todos os demais deputados tiveram conhecimento sobre os atos.

“Por exemplo, a ata da última reunião da CPI que aprovou o relatório não foi publicada até hoje em Diário Oficial da Assembleia, bem como a publicidade do relatório final da CPI que não foi distribuído aos demais parlamentares, contém mais de duzentas páginas e foi publicado às 15 horas da terça-feira, 13, no momento em que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) discutia o decreto de aprovação”, declarou.

O relatório da CPI foi lido na sessão de terça-feira, 13, ficando as discussões e votação para esta quarta. Em ambas as situações, Mecias de Jesus e a bancada governista apresentaram requerimento pedindo a anulação dos atos praticados considerando a violação do devido procedimento legislativo. Eles entenderam que não houve edital de convocação da reunião da CPI com finalidade específica, pois o edital existente convocava apenas para reunião extraordinária, e mesmo assim, tal documento não foi publicado.

No requerimento apresentado em plenário pelo parlamentar e assinado pelos demais deputados integrantes da base aliada, foi considerado a não publicação da ata final da reunião da CPI ocorrida no dia 5 de junho de 2017, a inexistência de edital de convocação para deliberação na CCJ, ocorrida no dia 13 de junho de 2017, e o indeferimento de vistas ao membro da Comissão para análise apurada dos fatos, conforme preceitua o artigo 67 do Regimento Interno da Casa.

Mecias de Jesus ponderou que existem argumentos para que se busque na Justiça os reparos aos atos cometidas pela CPI, CCJ e Plenário da Casa. Dentre eles, a sessão da CPI que votou o relatório não foi convocada para tal finalidade, o fato de que seus dois requerimentos para ouvir duas pessoas não terem sido serem considerados e a realização da reunião da CCJ sem edital de convocação para objetivo específico, que neste caso, seria a aprovação do decreto legislativo.

E ainda, o relatório da CCJ aprovando o relatório da CPI não estava em conformidade com o regimento interno da Casa por não conter os anexos exigidos. Seus pedidos de vistas na reunião da CCJ foi negado, mesmo se tratando de um direito constitucional e regimental. Além da negativa para que a assessoria jurídica da Casa emitisse parecer, conforme regimento interno.

Ele enfatizou que todas estas situações poderiam ser consideradas e não foram. E em todos os seus questionamentos isto foi pontuado, no sentido de que a Casa fizesse seu trabalho seguindo o que preceitua o Regimento Interno, a legislação, por entender que o papel do legislador deve estar em consonância com a lei para que o parlamento não incorresse em atos que, futuramente, viessem a ser anulados por descumprimento do devido procedimento legislativo.

“Estou no parlamento há 20 anos e conheço o procedimento legislativo. Em momento algum discuti o conteúdo ou as provas, eu discuti a legalidade dos atos. Não tive como dizer se realmente trata-se de fatos verdadeiros ou falsos. Pedi cópia nas comissões, tanto CPI, CCJ, em Plenário e não nos foi dada. Não tinha como votar contra ou a favor por desconhecimento do conteúdo. A minha preocupação está relacionada, especificamente, a legalidade dos atos” , finalizou.